Termos e condições

Estes termos regem o uso da Édacasa: a app dos clientes em app.edacasa.com, o painel dos negócios em dashboard.edacasa.com e o site edacasa.com. Ao usar a Édacasa, aceita-os. A forma como tratamos os seus dados está na Política de privacidade.

1. Quem somos

A Édacasa é explorada por Cláudio Lamelas, trabalhador independente, NIF 239933834, com morada profissional na Rua Diogo Cão, 2680-164 Camarate. Contacto: [email protected].

2. O que é a Édacasa

A Édacasa é uma plataforma de programas de fidelização. Cada negócio aderente cria o seu programa, por exemplo um cartão de carimbos, e os clientes juntam carimbos e recompensas no telemóvel, mostrando o seu código ao balcão. Para os clientes, a Édacasa é gratuita.

3. Para clientes

3.1 Como convidado e com conta

Pode juntar-se a um programa lendo o código QR de uma loja, sem instalar nada nem criar conta: fica como convidado. Como convidado, junta carimbos nas 2 primeiras visitas, contadas em todos os negócios. A partir da 3.ª visita, os carimbos ficam à espera até criar conta. Os convidados não recebem recompensas. Um convidado sem atividade durante 7 dias é apagado, com o que juntou.

Para criar conta, indica um número de telemóvel português e um email, que confirmamos com um código, e, se quiser, o seu primeiro nome e a sua data de nascimento. Indique dados que sejam seus. Cada email só pode ter uma conta. Quando a confirmação por SMS está ativa, cada número só pode ter uma conta confirmada. Para entrar noutro telemóvel, pede um código por email ou, quando a confirmação por SMS está ativa, por SMS. A data de nascimento só pode ser indicada uma vez; para a corrigir, escreva para [email protected].

3.2 O seu código

O seu código QR é pessoal e muda a cada 30 segundos. Não o partilhe nem use o código de outra pessoa.

3.3 Carimbos e recompensas

As regras de cada programa (quantos carimbos, que recompensas, que visitas seguidas) são definidas pelo negócio e aparecem na app. O negócio pode alterá-las: um cartão já começado termina com as regras com que começou.
Em cada negócio, conta no máximo uma visita por dia.
Nos programas de pontos, escolhe na app uma ou várias recompensas, até ao total dos seus pontos, e mostra o código ao balcão; só são descontados os pontos das recompensas entregues. Os pontos expiram 12 meses depois da sua última visita a esse negócio, e avisamos antes.
Nos programas de níveis, as suas visitas dos últimos 12 meses dão-lhe um nível, com as vantagens que o negócio indicar, como um desconto ou uma oferta por mês. Sobe assim que chega ao número indicado; se deixar de chegar, desce um nível de cada vez, no dia 1 de cada mês. A oferta do mês que não levantar até ao fim do mês perde-se, e o desconto aplica-se na caixa, como o negócio indicar.
Os negócios podem atribuir pontos, níveis ou carimbos conforme o valor gasto em cada visita. Esse valor é escrito pela equipa do negócio no balcão e pode ser corrigido pelo negócio.
Se o negócio oferecer um presente de aniversário e tiver indicado a sua data de nascimento, recebe-o na primeira visita do mês dos seus anos.
Alguns negócios têm cartões de tempo limitado. Junta-se se quiser: enquanto estiver num, as suas visitas contam nesse cartão e não no cartão principal. Se sair antes do fim, perde os carimbos desse cartão. Na data de fim indicada pelo negócio, os carimbos e as recompensas por entregar desse cartão deixam de existir, e avisamos antes.
Nos eventos indicados pelo negócio, como uma hora feliz, as visitas nessas horas valem mais, como o negócio indicar.
Pode convidar quem ainda não seja cliente de um negócio. Quando a pessoa convidada vier pela primeira vez, até 30 dias depois de aceitar o convite, ganham os dois o que o negócio indicar. Os dois precisam de conta com o número confirmado, e cada negócio pode limitar quantos convites dão recompensa por ano.
O negócio pode corrigir erros do balcão, como uma visita lida à pessoa errada, uma visita que não foi lida ou uma recompensa entregue por engano. A correção aparece no seu histórico.
As recompensas e os pontos são oferecidos pelo negócio, e as recompensas são entregues ao balcão, quando o seu código é lido. Não têm valor em dinheiro, não podem ser trocadas por dinheiro e não podem ser passadas a outra pessoa.
Se o negócio pausar ou terminar um programa, as recompensas que já ganhou nesse programa continuam a poder ser entregues, desde que o negócio tenha outro programa ativo. Se o negócio deixar de usar a Édacasa, o seu programa deixa de estar disponível.
A Édacasa não é parte na compra que faz ao negócio: os produtos, os preços e o atendimento são da responsabilidade do negócio.

3.4 Avisos e novidades

Se ativar os avisos, avisamos no telemóvel quando ganha carimbos, pontos ou outras unidades do programa, quando sobe de nível, quando uma recompensa fica pronta ou é entregue, quando um convite seu dá recompensa, antes de os seus pontos expirarem ou de um cartão de tempo limitado acabar, e no dia dos seus anos. As novidades dos negócios só lhe chegam dos negócios que escolher, com um limite de mensagens por semana, e pode deixar de as receber a qualquer momento na app.

3.5 Reportar um problema

Pode reportar, com ou sem conta, uma mensagem de novidades, um movimento do seu cartão ou um negócio, escolhendo o motivo e, se quiser, escrevendo uma nota. O reporte vai para a equipa da Édacasa e o negócio não é informado. Avaliamos os reportes, mas não prometemos uma resposta a cada um nem um resultado: o programa e as recompensas continuam a ser da responsabilidade do negócio. Não use os reportes para enganar nem para assediar um negócio: reportes falsos ou repetidos podem levar à suspensão do acesso.

3.6 Sair

Pode sair de um programa em «Sair deste programa», na página do negócio na app. Pode pedir para apagar a sua conta como explica a Política de privacidade.

4. Para negócios

4.1 Contas e acessos

Nesta fase, é a Édacasa que cria a conta de cada negócio e do seu titular. O titular pode convidar gerentes. As pessoas da equipa usam perfis com nome e PIN nos aparelhos ligados ao balcão. O titular é responsável por quem tem acesso ao painel e aos balcões, por manter as palavras-passe e os PIN em segredo e por desligar os aparelhos que deixem de ser usados.

4.2 Condições comerciais

O plano, o preço e as condições de pagamento de cada negócio são os acordados por escrito entre o negócio e a Édacasa. Os preços indicados no site não incluem IVA.

4.3 O seu programa

O negócio define o seu programa, as recompensas e as regras, e é responsável por:

cumprir o que promete aos clientes e entregar as recompensas que ganharam;
informar os clientes com verdade sobre o programa;
respeitar a lei aplicável, incluindo a defesa do consumidor e a publicidade;
usar os dados dos clientes que vê no painel apenas para gerir o seu programa;
corrigir o histórico dos clientes apenas para emendar erros reais, indicando o motivo;
ter os direitos sobre o que publica na Édacasa (logótipo, fotografias, textos e ligações) e garantir que é verdadeiro e lícito;
o conteúdo das mensagens de novidades que envia aos clientes, que devem ser verdadeiras, lícitas e sobre o seu negócio.

A Édacasa pode retirar conteúdos ou impedir o envio de mensagens que violem estes termos ou a lei, avisando o negócio.

4.4 Dados pessoais da sua equipa

Para os perfis da equipa (nome, PIN e as leituras e entregas que cada pessoa faz), o negócio é o responsável pelo tratamento e a Édacasa é o subcontratante, nos termos do artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. A Édacasa compromete-se a:

tratar esses dados apenas para prestar o serviço e segundo as instruções do negócio, dadas através do painel ou por escrito;
garantir que quem os trata está obrigado a confidencialidade;
aplicar medidas de segurança adequadas, descritas na Política de privacidade;
recorrer apenas aos subcontratantes indicados na Política de privacidade e avisar o negócio com antecedência de qualquer alteração, para que se possa opor;
ajudar o negócio a responder aos pedidos dos titulares dos dados e a cumprir as suas obrigações de segurança, e avisá-lo sem demora injustificada de qualquer violação de dados;
no fim do serviço, apagar ou devolver os dados, à escolha do negócio, salvo obrigação legal de os conservar; as cópias de segurança expiram no prazo indicado na Política de privacidade;
disponibilizar a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações.

5. Uso aceitável

Não pode:

obter carimbos ou recompensas de forma fraudulenta, por exemplo criando várias contas, convidando-se a si mesmo, partilhando ou copiando códigos, ou lendo códigos sem a visita correspondente;
tentar aceder a dados de outros clientes ou de outros negócios;
interferir com o funcionamento do serviço, testar as suas vulnerabilidades sem autorização ou contornar os seus limites;
enviar mensagens enganosas, ofensivas ou ilegais, ou publicar conteúdos de que não tenha os direitos;
usar a Édacasa para fins ilegais.

Podemos suspender ou encerrar contas usadas desta forma.

6. Disponibilidade

Fazemos o possível por manter a Édacasa disponível e a funcionar bem, mas não garantimos que funcione sempre sem interrupções ou erros. Pode haver paragens para manutenção. O balcão guarda as leituras feitas sem rede durante 24 horas e envia-as quando a ligação volta; as recompensas só podem ser entregues com rede.

7. Propriedade intelectual

A marca Édacasa, a app, o painel e o site pertencem à Édacasa. Os nomes, as marcas, as cores, os textos, as imagens e as mensagens de cada negócio continuam a ser do negócio, que autoriza a Édacasa a mostrá-los na app, no mapa e no painel e a enviá-los aos clientes que os escolheram, para prestar o serviço.

8. Responsabilidade

A Édacasa responde, nos termos da lei, pelos danos que cause por não cumprir estes termos. Não responde pelo que é da responsabilidade de cada negócio, como o programa que define, as recompensas que promete e os produtos e serviços que vende. Perante os negócios, e na medida em que a lei o permite, a responsabilidade da Édacasa fica limitada ao valor pago pelo negócio nos 12 meses anteriores ao facto que a origina. Nada nestes termos limita os direitos que a lei lhe garante enquanto consumidor, nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave.

9. Fim do serviço

Pode deixar de usar a Édacasa quando quiser. Podemos suspender ou encerrar uma conta por incumprimento grave destes termos. Se decidirmos terminar o serviço, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência.

10. Alterações a estes termos

Podemos alterar estes termos, por exemplo quando o serviço mudar. Atualizamos a data no topo e, se a alteração for importante, avisamos na app ou no painel antes de ela se aplicar.

11. Lei aplicável e litígios

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, como o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), em www.cniacc.pt. Há mais informação no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt. Pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt. Fora destes casos, são competentes os tribunais portugueses, nos termos da lei.